Normativos próprios

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Leis: 376/2003 09/06/2003 · AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR VAGAS PARA CARGOS JÁ EXISTENTES NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Leis: 375/2003 21/05/2003 · CRIA O PISO VENCIMENTAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Leis: 374/2003 13/05/2003 · AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO Á HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL P.H.S., CRIADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.212 DE 30.08.2001, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 4.156 DE 11.03.2002 DA STN/MF E SEDU/PR.Acessar Leis: 373/2003 13/05/2003 · DISPÕE ACERCA DA ESCOLARIZAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Leis: 371/2003 24/03/2003 · ALTERA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 312/2001, DE 25 DE MAIO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.Acessar Leis: 370/2003 17/03/2003 · CRIA O CONSELHO DE TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Leis: 372/2003 08/03/2003 · CRIA NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ CE O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E COMBATE À FOME CONSOME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Leis: 369/2002 27/12/2002 · INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Acessar Leis: 368/2002 18/12/2002 · AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ICAPUÍ A INTEGRAR A AGÊNCIA DE COOPERAÇÃO DE MUNICÍPIOS BRASILEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Leis: 366/2002 18/12/2002 · INSTITUI NO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, A FIGURA JURÍDICA DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Leis: 365/2002 18/12/2002 · DÁ DENOMINAÇÃO À RUA DA COMUNIDADE DE PEIXE GORDO.Acessar Leis: 364/2002 06/12/2002 · DÁ DENOMINAÇÃO À RUA DA COMUNIDADE DE CAJUAIS.Acessar Leis: 363/2002 06/12/2002 · CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ICAPUIENSE AO SENHOR VICENTE DE PAULO PEREIRA.Acessar Leis: 362/2002 06/12/2002 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO A ÁREA QUE RELACIONA E BENFEITORIAS OBJETIVANDO ESPECIFICAMENTE A EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO OU A SUA UTILIZAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Leis: 361/2002 02/12/2002 · ALTERA A LEI Nº 318/2001 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE ICAPUÍ.Acessar Leis: 360/2002 02/12/2002 · AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, ATRAVÉS DA PREFEITURA MUNICIPAL QUE TORNE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE (ASSUMI) ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ.Acessar Leis: 358/2002 16/09/2002 · AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, ATRAVÉS DA SUA PREFEITURA MUNICIPAL A DOAR À EMPRESA PROCAPUÍ PRODUTORES DE CAMARÃO DE ICAPUÍ LTDA, O IMÓVEL PATRIMONIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Leis: 357/2002 16/09/2002 · AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Leis: 356/2002 16/09/2002 · DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, DE EMPREENDIMENTOS QUE NECESSITEM DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL JUNTO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE SEMACE.Acessar Leis: 355/2002 16/09/2002 · MODIFICA OS ARTIGOS 8º E 13º DA LEI Nº 170/94 E O ARTIGO 1º DA LEI Nº 216/96, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ICAPUÍ.Acessar Leis: 354/2002 02/09/2002 · AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Leis: 353/2002 10/07/2002 · ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 344/2002 DE 06 DE MAIO DE 2002.Acessar Leis: 352/2002 10/07/2002 · CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ CE, A COMISSÃO DA AGENDA 21 DE ICAPUÍ CE, COM FINALIDADE DE IMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO AS AÇÕES PRECONIZADAS DA AGENDA 21 LOCAL.Acessar Leis: 350/2002 13/06/2002 · ALTERA OS ANEXOS I E III DA LEI Nº 309/2001 DE 23 DE MARÇO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ.Acessar Leis: 349/2002 13/06/2002 · AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Leis: 348/2002 13/06/2002 · AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Leis: 347/2002 04/06/2002 · CRIA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Leis: 346/2002 06/05/2002 · CRIA 01 (UMA) FUNÇÃO GRATIFICADA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Leis: 345/2002 06/05/2002 · CRIA UM CARGO NO QUADRO DE PESSOAL DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Leis: 344/2002 06/05/2002 · AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar

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