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Leis: 482/2007 27/07/2007 · DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Leis: 480/2007 26/04/2007 · TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASTUMAC ASSOCIAÇÃO DE TURISMO, MEIO AMBIENTE E CULTURA.Acessar Leis: 479/2007 26/04/2007 · REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Leis: 478/2007 12/04/2007 · TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A AMOD ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE OLHO DÁGUA.Acessar Leis: 477/2007 23/03/2007 · CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Leis: 476/2007 19/02/2007 · QUE TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MONSENHOR DIOMEDES.Acessar Leis: 462/2005 05/12/2005 · INSTITUI O PROGRAMA RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Leis: 461/2005 05/12/2005 · AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE TARIFAS NO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Leis: 460/2005 23/11/2005 · TORNA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO NÚCLEO URBANO PROJETO REDONDA VILA IPAUMIRIM UMA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Leis: 459/2005 23/11/2005 · INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Leis: 458/2005 23/11/2005 · CRIA O CARGO COMISSIONADO DE ASSISTENTE DA ASSESSORIA JURÍDICA NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Leis: 457/2005 23/11/2005 · DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUSEU MUNICIPAL MEMORIAL DE PONTA GROSSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Leis: 456/2005 14/11/2005 · ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006.Acessar Leis: 455/2005 14/11/2005 · DETERMINA O PROCEDIMENTO DE TOMBAMENTO NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Leis: 454/2005 14/11/2005 · DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Leis: 453/2005 14/11/2005 · INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, CRIA O COMITÊ GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Leis: 452/2005 14/11/2005 · INSTITUI O SISTEMA DE INCENTIVO À CULTURA, CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS A PROJETOS CULTURAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Leis: 451/2005 14/11/2005 · AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA EMPRESAS E EMPREENDIMENTOS QUE VENHAM A SE ESTABELECER NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Leis: 450/2005 14/11/2005 · DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ PARA O PERÍODO 2006-2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Leis: 449/2005 14/11/2005 · DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÕES DE ATENDIMENTO, NOTIFICAÇÃO, PREVENÇÃO E MAUS TRATOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Leis: 447/2005 16/09/2005 · CRIA UMA VAGA NA FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENADOR PEDAGÓGICO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ.Acessar Leis: 446/2005 16/09/2005 · MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 292/1999 QUE CRIOU A COORDENADORIA MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Leis: 445/2005 02/09/2005 · INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE ICAPUÍ, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Leis: 444/2005 10/07/2005 · DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Leis: 443/2005 05/07/2005 · CRIA O CARGO DE ASSISTENTE À DOCÊNCIA DE EDUCAÇÃO INFANTIL NOS CEIS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Leis: 442/2005 05/07/2005 · CRIA O CARGO COMISSIONADO SUPERVISOR ADMINISTRATIVO DE ENSINO NO QUADRO DE MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Leis: 441/2005 05/07/2005 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Leis: 440/2005 05/07/2005 · AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E AOS MEMBROS DA COMISSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Leis: 439/2005 31/05/2005 · ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI 249/1997 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Leis: 438/2005 31/05/2005 · ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 2º DA LEI 370/2003 DE 17 DE MARÇO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar

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