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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 449/2005

14/11/2005

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÕES DE ATENDIMENTO, NOTIFICAÇÃO, PREVENÇÃO E MAUS TRATOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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