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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 438/2005

31/05/2005

ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 2º DA LEI 370/2003 DE 17 DE MARÇO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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