Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 451/2005
14/11/2005
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA EMPRESAS E EMPREENDIMENTOS QUE VENHAM A SE ESTABELECER NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
