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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 445/2005

02/09/2005

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE ICAPUÍ, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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