Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 445/2005
02/09/2005
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE ICAPUÍ, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
