13/05/2003
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO Á HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL P.H.S., CRIADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.212 DE 30.08.2001, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 4.156 DE 11.03.2002 DA STN/MF E SEDU/PR.
