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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 352/2002

10/07/2002

CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ – CE, A COMISSÃO DA AGENDA 21 DE ICAPUÍ – CE, COM FINALIDADE DE IMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO AS AÇÕES PRECONIZADAS DA AGENDA 21 LOCAL.

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