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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 358/2002

16/09/2002

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, ATRAVÉS DA SUA PREFEITURA MUNICIPAL A DOAR À EMPRESA PROCAPUÍ – PRODUTORES DE CAMARÃO DE ICAPUÍ LTDA, O IMÓVEL PATRIMONIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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