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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 371/2003

24/03/2003

ALTERA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 312/2001, DE 25 DE MAIO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

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