Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 366/2002
18/12/2002
INSTITUI NO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, A FIGURA JURÍDICA DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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