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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 372/2003

08/03/2003

CRIA NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ – CE O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E COMBATE À FOME – CONSOME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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