DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 16/86.

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA PARA O DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE E EXPANSÃO DE AÇÕES DE SAÚDE E SANEAMENTO DO MUNICÍPIO.

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER A SUBVENÇÃO QUE INDICA.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR AS TRANSFERÊNCIAS QUE INDICA.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADMITIR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO PELO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NO ÍNDICE QUE INDICA.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA.

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO ÍNDICE QUE INDICA.

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR AS TRANSFERÊNCIAS QUE INDICA.

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO ÍNDICE QUE INDICA.

ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO GOVERNO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA, PARA ADMINISTRAR O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ICAPUÍ.

CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O SETOR DE INFORMAÇÕES EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO – SIEM, DENTRO DO ÓRGÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.

REORGANIZA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR PERMUTA DOS IMÓVEIS QUE INDICA.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL ICAPUIENSE – ACICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A DOAÇÃO DE UM TERRENO NO BAIRRO DE CAJUAIS AO GOVERNO DO ESTADO.

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ.

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO E SOBRE O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS/FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO GOVERNO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ DENOMINAÇÃO ÀS TRAVESSAS, RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS, E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA CARGOS COMISSIONADOS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AS FUNÇÕES QUE INDICA.

CRIA CARGOS COMISSIONADOS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AS FUNÇÕES QUE INDICA.

CRIA CARGOS COMISSIONADOS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AS FUNÇÕES QUE INDICA.

CRIA CARGOS COMISSIONADOS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ.