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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 075/1991

13/05/1991

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRA, PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES.

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