eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição	Procedimento	Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA	SIC AO REQUERENTE	20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO	ORGÃO AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO	REQUERENTE AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO	AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE	5 DIAS

Nome	Cargo
Elisamaira Pereira da Silva Gomes	Secretário(a)
Flavio Bezerra da Silva	Secretário(a)
Francinildo Nunes Rebouças	Presidente do Instituto Municipal de Fiscalização e Licenciamento Ambiental
Francisca Nathalia Barreto Rats	Secretário(a)
Francisco Edmilson Fernandes da Silva	Secretário(a)
Francisco José Rebouças dos Santos	Secretário(a)
Gleilson Rebouçasda Silva	Diretor do Saae
Janice da Silva Pereira	Secretário(a)
Jefson Borges dos Reis	Secretário (a) do Sedema
Jeorge Simao da Costa	Secretário de Cultura e Turismo(a)
Lucas Davi Santiago Reis	Controlador(a) Geral
Raimundo Iva da Silva Souza	Presidente
Rivania Maria Borges da Silva Costa	Secretário(a) de Governo
Robson Rodrigues da Cunha	Presidente
Ronaldo Lucas da Costa	Secretário(a)