Foto: ASCOM
Representantes do Poder Público e familiares de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) se reuniram ontem, quarta-feira, 6, no auditório da Secretaria de Educação, para debater sobre as políticas públicas que serão contempladas no Projeto de Lei Municipal para a proteção dos direitos das pessoas com TEA e seus parentes.
A Lei visa ampliar e garantir o desenvolvimento de ações, políticas e atendimentos de forma intersetorial, resguardando o direito à vida, saúde, educação, assistência e inclusão que garantam o bem-estar pessoal e social, além da orientação e capacitação para servidores, cuidadores e seus familiares.
O município atende cerca de 180 crianças com diferentes deficiências, 71 delas diagnosticadas com TEA e outras aguardando avaliação.
Os direitos das pessoas com Autismo estão estabelecidos na Constituição Federal por meio da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e das pessoas com deficiência, por meio da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Participaram do momento, vereadores, o Secretário da Educação, Diumberto de Freitas, a Secretária de Assistência Social, Aparecida Alcântara, servidores do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), da Educação, e da Assistência Social, membros do Conselho Tutelar, do Conselho de pessoas com deficiência e familiares das pessoas com TEA.
Para Aparecida Alcântara "conseguimos avançar com a proposta do projeto de Lei, que apresenta uma realidade e um sonho das famílias de possuir uma política pública Municipal que atenda às pessoas no espectro Autista. Houve uma participação e contribuição muito positiva das famílias que estão ativamente na busca pelos direitos", concluiu.
