Declaro, para os devidos fins, considerando os Princípios da Publicidade e Eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, e em observância ao disposto no art. 30, incisos I e 11, da Lei Federal 12.527, de 18/11/2011 Lei de Acesso à informação), que nos últimos 5 anos, apenas 03(três) empresas foram penalizadas tornando-se suspensas de participar de processos licitatórios, conforme os artigos 22 e 23 da Lei Federal n° 12846/2013, no âmbito da Gestão Municipal de Icapuí-CE, as referidas empresas são: S. Medeiros Junior Combustíveis Ltda, Cnpj n° 15.095.624/0001-07; Al Locações Ltda, Cnpj n° 33.019.842/0001-44; V & V Empreendimentos Cnpj n. 27.499.707/0001-40.
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