01/08/2015
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2015 - 2025
A Lei Federal nº 013.005, de 25/06/2014 - publicada no DOU 26/06/2014 - Edição Extra, que aprovou o Plano Nacional de Educação - PNE e deu outras providências, estabeleceu em seu Art. 8° que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deveriam elaborar seus correspondentes planos de educação, ou adequar os planos já aprovados em lei, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas neste PNE, no prazo de 1 (um) ano contado da sua publicação. Conforme programação do último Plano Municipal de Educação (PME) e por orientações legais do Plano Nacional da Educação (Lei Nº 13.005/2014), a Secretaria Municipal da Educação de Icapuí iniciou no mês de setembro de 2014 um processo de construção do Plano Municipal de Educação, de duração decenal. O Plano Municipal de Educação anterior, para o decênio 2003-2013, também elaborado pelos mesmos processos em setembro de 2003, teve a participação de todos os segmentos da comunidade escolar e instituições diversas, e teve sua validade encerrada em dezembro de 2013. Seguindo suas práticas de planejamento educacional e o estabelecido na Lei Federal, o município deu encaminhamento em ações para dar continuidade a esse planejamento das políticas públicas. Foram formadas duas comissões: uma comissão técnica interna da Secretaria Municipal e outra para coordenação da discussão e elaboração do plano, que em Decreto Municipal Nº 026/2014 instituiu essas duas comissões. O Conselho Municipal da Educação (CME) foi reconhecido no Decreto como esta segunda comissão, e integrou o processo de elaboração do Texto Base do PME. A elaboração deste texto base passou pela equipe técnica em vários encontros de discussão e igualmente no CME, durante os meses de Outubro a Dezembro de 2014, até se tornar mais sistematizado e obter colaborações das coordenações municipais de níveis e modalidades de ensino, bem como de outros profissionais da educação municipal. Tomando por base os diversos instrumentos legais disponíveis e as orientações do Ministério da Educação, da Secretaria Estadual da Educação e da União dos Dirigentes Municipais da Educação, o texto foi sendo sistematizado e finalizado em processo. Partindo do diagnóstico em cada uma das 20 metas do Plano Nacional da Educação, o texto base procurou alinhar-se às metas e estratégias da Lei Federal, colocando em seus traços as especificidades da realidade da educação municipal, com suporte nas diversas fontes nacionais, estaduais e municipais aceca dos indicadores municipais. As metas e estratégias, igualmente, foram construídas se alinhando ao texto nacional, buscando estabelecer mecanismos que ajudem o âmbito municipal a compor com os demais entes federados o esforço coletivo de alcançar as metas nacionais. Esse texto-base, no sentido estrito do termo, foi instrumento de partida das discussões e consulta pública, realizada em 15 de Maio de 2015, com a intervenção da comunidade educativa e da sociedade civil como um todo, representada por cerca de 200 delegados. Como objeto de construção do PME, num um processo coletivo e nascido de todos, após a consulta o texto foi sistematizado na Secretaria Municipal da Educação com as contribuições sugeridas e adequado como Projeto de Lei pelo Executivo Municipal, que encaminhou para a Câmara Municipal dos Vereadores. Após processo de tramitação, o Projeto de Lei Municipal n°.006/2015, 21 de maio de 2015, que aprovava o Plano Municipal de Educação PME - 2015/2025de Icapuí- Ce e dava outras providências foi aprovado em 08 de Junho de 2015. Mediante a aprovação, em 12 de Junho de 2015, o Prefeito Municipal de Icapuí sancionou a Lei. O texto integral do PME que agora se publica está organizado no sentido de reunir os elementos produzidos nessa trajetória, estando distribuído em quatro parte básicas. Uma primeira que traz as diretrizes municipais da educação, oriundas desde o PME anterior e que se mantêm como referência da Política Educacional do município; a segunda faz a caracterização geral do Município, seguindo os dados que se mostraram disponíveis nas principais bases de dados nacionais e estaduais. A terceira parte traz o diagnóstico da educação municipal, seguindo a caracterização dada pelas 20 metas do Plano Nacional da Educação, e organizadas em 06 eixos com temáticas aproximadas. A quarta parte traz o que se apresenta como o planejamento educacional municipal para o período 2015-2025, alinhado nas 20 metas do PNE, com a lei municipal que ao aprovou e sancionou e as estratégias próprias de cada meta, a partir do 6 resultado final das proposições no evento da consulta pública, acima comentada. Esta última parte deverá ser regularmente monitorada e pormenorizada em planos anuais de execução que se formularão pelo acompanhamento do PME, e que é responsabilidade do Conselho Municipal da Educação e da Secretaria Municipal da Educação . Não se mostra uma parte dedicada ao quesito avaliação, já que está explicitado na Lei de criação do PME No final, citam-se referências usadas para sua elaboração. Pelas questões citadas acima, o Plano Municipal de Icapuí é o caminho que consideramos mais legitimo e traduz as principais potencialidades e as mais emergentes preocupações da comunidade escolar e local para o desenvolvimento da educação. Num contexto social e político que se instala no País com muitas esperanças de mudanças e melhorias, o Plano se insere localmente como um instrumental portador de esperança de um projeto de educação mais qualificado, mais voltado para o desenvolvimento do Município e definidor de uma ação político-pedagógica que para além de garantir escola para todos, garanta uma escola onde todos aprendam.
