O dia 13 de maio de 1888 entrou para a história do Brasil como a data da assinatura da Lei Áurea, que aboliu oficialmente a escravidão no país. Durante muitos anos, a narrativa tradicional apresentou a libertação da população negra escravizada como um gesto humanitário da monarquia brasileira, protagonizado pela princesa Isabel. No entanto, movimentos sociais, pesquisadores e historiadores defendem uma leitura mais crítica sobre o período, destacando que a "libertação" foi resultado de séculos de resistência da população negra. Revoltas, fugas, quilombos e mobilizações abolicionistas organizadas pelos próprios escravizados foram fundamentais para pressionar o fim do sistema escravista. Para o historiador Manuel de Freitas Filho, o 13 de maio deve ser lembrado não apenas como uma celebração, mas como um momento de reflexão sobre as consequências históricas da escravidão e os desafios enfrentados pela população negra até os dias atuais. De acordo com Freitas Filho as marcas da escravidão permanecem visíveis nas desigualdades sociais e raciais, na concentração de renda, no acesso desigual à educação, na violência contra a juventude negra e na baixa representatividade em espaços de poder político, econômico e acadêmico. "A escravidão não deixou apenas marcas no passado. Ela influenciou diretamente a formação das estruturas sociais que ainda produzem desigualdades no presente", destaca. Freitas Filho aponta que a data pode ser lembrada, mas que seja de forma crítica, não como uma mera celebração, pois marca o fim oficial da escravidão no Brasil, o que é historicamente importante. Porém, a narrativa tradicional que exalta a princesa Isabel como "redentora" costuma ignorar o protagonismo da resistência negra, as revoltas, quilombos, movimentos abolicionistas e a pressão social dos próprios escravizados. Além disso, a abolição ocorreu sem garantir direitos básicos aos libertos. A abolição foi necessária, mas insuficiente. Ocorreu sem reparação histórica e inclusão social real, a liberdade jurídica não significou igualdade de fato, afirma Freitas. A PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL EM ICAPUÍ Em Icapuí, o debate sobre igualdade racial também ganha espaço por meio de políticas públicas, ações educativas e culturais voltadas à valorização da identidade negra e no enfrentamento ao racismo. O poder público têm promovido atividades de conscientização sobre a importância da história e da cultura afro-brasileira. No município o marco é a criação do Conselho de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR) pela Lei 888/2021 de 15 de dezembro de 2021 e a posse do primeiro colegiado em 2022. O COMPIR tem como objetivo propor e exercer controle social das políticas públicas voltadas para a promoção da igualdade racial e de combate ao racismo com ênfase na população negra, populações tradicionais e de terreiro. Cláudia Robéria, atual presidenta do COMPIR, elenca alguns avanços conquistados: Em 2024, Icapui conquistou o Selo Município Sem Racismo pela implementação de ações de igualdade racial. Esse reconhecimento foi dado pelo Governo do Estado através da Secretaria de Estado da Igualdade Racial. Icapuí já possui política afirmativa de cotas de 20% para pessoas negras, por meio da Lei nº 887/2021 em processos seletivos. (Atualização da cota racial e social de 20% para 30% em 2025). Além das bancas de heteroidentificação, conforme a legislação em vigor, já está sendo utilizada para candidatos autodeclarados negros (as). Nos cadastros de benefícios, de matrícula escolar e outros já é solicitado marcadores étnico-racial do público para produção de dados da população. A realização do I Festival da Consciência Negra com roda de Capoeira, Festival da Mais Bela Voz Negra e Desfile da Beleza Negra durante celebração do Novembro Negro em 2025. No mesmo ano foi realizada a Sessão Temática voltada para a Consciência Negra da Câmara Municipal de Vereadores em parceria com o Conselho de Promoção da Igualdade Racial de Icapuí com indicação de projetos importantes para a política da Promoção da Igualdade Racial, Comenda Córdula, e demais projetos de relevância para educação antirracista. Produção de documentário em homenagem à população negra de Icapuí destacando diferentes atuações na sociedade. Na Casa de Cultura Cores da Vida, a realização de exposição de coleção particular de discos de Vinis de cantores e cantoras negros com exibição em toca-discos para os participantes. Show de DJ Revell com playlist dedicada a música de artistas e interpretes negros e negras, nacionais e internacionais. Oferta de formação em Letramento Racial para servidores públicos e conselheiros do COMPIR promovido pelo Conselho de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR - através das Conselheiras advogadas representantes da OAB - Norma Navegante e Xeila Freitas e Por Martir Silva, Secretária Executiva da Igualdade Racial. Criação da Coordenadoria de Promoção da Igualdade Racial pela Lei complementar nº 156/2025, de 12 de dezembro de 2025. As escolas e Centros de Educação Infantil da rede de ensino municipal já realizam atividades alusivas à consciência negra, possuem acervo nas bibliotecas de literatura negra. As instituições também estão aderindo ao programa dinheiro direto na escola - PDDE equidade, que no eixo diversidade trata da educação para as relações étnico-raciais. A gestão educacional integra a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais, Educação Escolar Quilombola - PNEERQ/MEC com agente de formação que atua como formadora. Criação e Nomeação da coordenadoria de Promoção da Igualdade Racial pela Portaria nº 145/2026 e Portaria de retificação nº 164/2026. Durante todo o mês de maio, em alusão ao dia 13, estamos promovendo campanhas de combate ao racismo e de conscientização para incentivar a reflexão da população sobre a importância dessa data. A luta antirracista é permanente, não termina, é um processo contínuo de construção social e de respeito à diversidade", destacou. Claudia Robéria finaliza reforçando que a sociedade ainda enfrenta muitos desafios na construção da igualdade racial. "Ainda temos um longo caminho a percorrer, mas já iniciamos essa caminhada na luta contra o racismo. É fundamental que o poder público, as instituições e toda a população estejam unidos na promoção do respeito, da inclusão e da valorização da população negra", concluiu. Mais do que uma ação pontual, a luta é para que o combate ao racismo em Icapuí se consolide como uma política de Estado permanente, baseada na garantia de direitos, na educação e na construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Confira alguns registros das atividades realizadas pelo COMPIR.