O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDCA), no uso de suas atribuições, convoca o 1° suplente de Conselheiro Tutelar. CONSIDERANDO o art. 23 da Lei n. 590/2012, de 27 de dezembro de 2012, que estabelece o direito assegurado ao gozo de férias ao conselheiro tutelar; CONSIDERANDO que a servidora, conselheira tutelar, Sra. Iolanda Maria Uchoa, solicitou a partir do dia 1° de agosto de 2025 o gozo de férias; CONSIDERANDO que o art. 24 da Lei n. 590/2012, de 27 de dezembro de 2012, prevê a convocação de conselheiros tutelares suplentes para assumir a vaga em caso de afastamento legal dos conselheiros titulares, mediante convocação do suplente, e que, uma vez convocado, deverá apresentar-se para o exercício da função no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir do ato de convocação, sob pena de ser considerado desistente, dando ensejo ao chamamento do próximo na ordem de classificação; O convocado Antônio Carlos Lima da Silva tem o prazo de 2 (dois) dias úteis, para se apresentar na Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Icapuí, localizada à Rua Floriano Monteiro, Centro, Icapuí-CE, no horário de 8h às 12h, ou nas dependências da Secretaria Municipal de Proteção Social ou Sede do Conselho tutelar, manifestando seu interesse em exercer a função de Conselheiro Tutelar suplente.