Prefeitura de Icapuí

INEXIGIBILIDADE: 2025.07.25.02 - EXERCÍCIO: 2025 - ABERTA - PROCESSO CADASTRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 12/08/2025

Data da ratificação: 12/08/2025

Data da divulgação da ratificação: 12/05/2025

Informações do objeto

LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA SEDIAR O INSTITUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL - IMFLA, DE ICAPUÍ.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A contratação do aluguel de um imóvel para sediar o Instituto Municipal de Fiscalização e Licenciamento Ambiental - IMFLA de Icapuí se faz necessária devido à importância da preservação ambiental e da fiscalização das atividades que possam impactar o meio ambiente na região. O IMFLA desempenha um papel fundamental na emissão de licenças ambientais, no monitoramento de empreendimentos e na aplicação de medidas de proteção ambiental, sendo essencial para garantir o desenvolvimento sustentável do município.

Justificativa do preço

Como se sabe, o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, um dos requisitos indispensáveis à formalização desse processo é a justificativa do preço, a teor do inciso VII do artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/21. De acordo com as necessidades do objeto da contratação, verificou-se que no munícipio só haveria um imóvel que atenderia aos requisitos de contratação.

Fundamentação legal

Artigo 74, inciso V, da Lei 14.133/2021.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
12/08/2025	PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA	PNCP

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	EDINARDO DE OLIVEIRA PEREIRA
Responsável pela Informação	ELINALDO ALVES DA SILVA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	CICERO ROMAO DA COSTA
Responsável pela Ratificação	MARIO SERGIO NOGUEIRA DE SOUZA