INEXIGIBILIDADE: 2025.05.26.01 - EXERCÍCIO: 2025 - ABERTA - PROCESSO CADASTRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 11/06/2025

Data da ratificação: 11/06/2025

Valor estimado: R$ 60.000,00 (sessenta mil)

Informações do objeto

LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL DE ICAPUÍ-CE.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A locação do imóvel justifica-se, considerando que a Secretaria Municipal de Proteção Social de Icapuí não possui imóvel próprio e o Programa necessita de um local para sediar a instalação do Cento de Referência de Assistência Social...

Justificativa do preço

Como se sabe, o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos é a justificativa do preço, a teor do inciso VII do artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/21. De acordo com as necessidades do objeto da contratação, verificou-se que no munícipio só haveria um imóvel que atenderia aos requisitos de contratação.

Fundamentação legal

Lei Federal nº 14.133/21 artigo 74, Inciso V

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
11/06/2025	PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA	PNCP

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	EDINARDO DE OLIVEIRA PEREIRA
Responsável pela Informação	ELINALDO ALVES DA SILVA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	BRUNO OLIVEIRA BARBOSA
Responsável pela Ratificação	FRANCISCO GICILEUDO DA COSTA