CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: COMDCA
Informações principais
Data criação:
12/04/1991
Secretaria:
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Telefone:
(88) 3432-1305 - (88) 99211-5946
E-mail:
conselhosicapui@hotmail.com
Informações do conselho
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão deliberativo, fiscalizador e articulador das ações e políticas relacionadas às crianças e adolescentes. Isso significa dizer que lhe compete apontar as diretrizes para garantir as políticas sociais básicas, as medidas protetivas e socioeducativas e ainda monitorar as ações governamentais e não governamentais. Suas orientações sobre a política têm força de decisão: os gestores públicos devem fazer os investimentos necessários e todos os atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança devem-se pautar pelas deliberações do Conselho. É composto, paritariamente, por 08 conselheiros, dentre titulares e suplentes representantes do Poder Executivo e 08 da sociedade civil organizada, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 88, inciso II.
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