Assessoria Jurídica

Prestar consultoria e assessoramento jurídico à Secretaria Municipal de Proteção Social, subsidiando tecnicamente a tomada de decisões administrativas; elaborar pareceres técnicos e manifestações jurídicas em matérias específicas de interesse da Pasta; analisar, orientar e acompanhar a formalização de contratos, convênios, termos de parceria e demais instrumentos administrativos; assessorar na instrução e regularidade de processos administrativos; acompanhar e prestar suporte às demandas encaminhadas pela Procuradoria do Município, assegurando conformidade com a legislação vigente e os princípios da Administração Pública.