SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

SEINFRA

Assistência de Fiscalização de Obras

Auxiliar na fiscalização de obras públicas e privadas em execução no território municipal; Verificar, sob supervisão, se as obras particulares possuem as licenças e autorizações necessárias emitidas pela Prefeitura; Apoiar a identificação de construções em áreas não edificáveis, Áreas de Preservação Permanente (APPs) ou em desacordo com a legislação municipal; Conferir, em campo, se as obras particulares seguem os projetos aprovados e as normas técnicas exigidas; Acompanhar obras embargadas ou notificadas, auxiliando na verificação do cumprimento das determinações. Elaborar relatórios de vistoria, autos de notificação e registros fotográficos para instrução de processos administrativos; Organizar e manter atualizados os arquivos físicos e digitais da fiscalização de obras; Apoiar a tramitação de processos de licenciamento, notificações e autos de infração; Controlar prazos de atendimento e cumprimento de determinações legais pelas partes notificadas. Atender munícipes, construtores e representantes legais para fornecer informações básicas sobre licenciamento de obras; Encaminhar demandas mais complexas à chefia imediata ou corpo técnico responsável; Orientar sobre a regularização de obras e os procedimentos administrativos exigidos pela Secretaria. Acompanhar fiscais em diligências externas, auxiliando no levantamento de dados e registros necessários; Apoiar a execução de vistorias em obras denunciadas ou suspeitas de irregularidade; Auxiliar no levantamento de informações para instrução de processos de embargo ou demolição, quando necessário. Apoiar a integração entre a fiscalização de obras, o setor de licenciamento e o jurídico da Prefeitura; Executar outras tarefas correlatas determinadas pela chefia imediata.

DE SEG A SEXTA - 8H ÀS 14H

, Nº CEP: 62810-000

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