Data da portaria: 13/08/2026
Tipo: ALTERAÇÃO
Secretaria: Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças
ALTERA A PORTARIA Nº 102/2026, QUE NOMEIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS.