CONCORRÊNCIA ELETRÔNICO: 2026.05.06.02 - EXERCÍCIO: 2026 - ABERTA - PROCESSO CADASTRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: MAIOR DESCONTO

Data da abertura: 28/05/2026

Hora da abertura: 08:59

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA JURÍDICA PARA ASSESSORIA E CONSULTORIA , ESPECIALIZADA COM EXPERTISE EM DIREITO REGULATÓRIO E DA ENERGIA , ALIADA A CONHECIMENTO TÉCNICO EM GRANDEZAS ELÉTRICAS E NO SISTEMA DE FATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ,DESTINADA À RECUPERAÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTOS OU A MAIOR NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE TITULARES DO MUNICIPIO ,ABRANGENDO UNIDADES CONSUMIDORAS VINCULADAS A PRÉDIOS PUBLICOS E AO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. O OBJETO COMPREENDE A ANÁLISE REGULATORIA DAS COBRANÇAS REALIZADAS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA , A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TECNICOS DE CONTABILIZAÇÃO DOS VALORES DE FATURAMENTO CONSTANTES NAS FATURAS EMITIDAS, A PRODUÇÃO DE PEÇAS TÉCNICAS E PROCESSUAIS ,BEM COMO A REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO PERANTE A CONCESSIONÁRIA LOCAL ,ENEL CEARÁ , A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL E A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ -ARCE .

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
28/05/2026	JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO	O ESTADO
28/05/2026	DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO	DOE

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	ANDREZA KELLY SANTOS DE ANDRADE
Responsável pela Informação	ADERCIO PEREIRA DA COSTA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	BRUNO OLIVEIRA BARBOSA
Responsável pela Adjudicação	JANICE DA SILVA PEREIRA
Responsável pela Homologação	JANICE DA SILVA PEREIRA