Prefeitura de Icapuí

INEXIGIBILIDADE: 2025.05.23.02 - EXERCÍCIO: 2025 - ABERTA - PROCESSO CADASTRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 10/06/2025

Data da ratificação: 10/06/2025

Valor estimado: R$ 17.915,16 (dezessete mil, novecentos e quinze REAIS e dezesseis centavos)

Informações do objeto

LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL DESTINADO À INSTALAÇÃO DA CENTRAL DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - PAA, VINCULADO À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO, TRABALHO, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A separação dos espaços destinados a cada etapa do processo contribui para a eficiência e segurança na manipulação dos alimentos, garantindo a qualidade dos produtos oferecidos às famílias beneficiadas pelo programa. Dessa forma, a locação de um imóvel que atenda a essas especificações é fundamental para o bom funcionamento da Central de Recebimento e Distribuição do PAA em Icapuí-CE.

Justificativa do preço

Como se sabe, o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, um dos requisitos indispensáveis à formalização desse processo é a justificativa do preço, a teor do inciso VII do artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/21. De acordo com as necessidades do objeto da contratação, verificou-se que no munícipio só haveria um imóvel que atenderia aos requisitos de contratação.

Fundamentação legal

Lei Federal nº 14.133/21 artigo 74, Inciso V

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
10/06/2025	PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA	PNCP

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	EDINARDO DE OLIVEIRA PEREIRA
Responsável pela Informação	ELINALDO ALVES DA SILVA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	BRUNO OLIVEIRA BARBOSA
Responsável pela Ratificação	FRANCISCO EURIVAN DE PAULA