INEXIGIBILIDADE: 2025.04.22.01 - EXERCÍCIO: 2025 - ABERTA - PROCESSO CADASTRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 19/05/2025

Data da ratificação: 19/05/2025

Valor estimado: R$ 1.800,00 (um mil, oitocentos)

Informações do objeto

LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL PARA UMA FAMÍLIA BENEFICIADA DE ALUGUEL SOCIAL, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL DE ICAPUÍ-CE

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

Essa locação se deve pelo fato de o Município não conter em seu patrimônio próprio outros imóveis disponíveis que se possam ser destinados a tal finalidade, razão pela qual a pretensão recai em imóvel de terceiros, e a não consolidação da contratação implicará em gravames para uma família em situação de vulnerabilidade social confirmada

Justificativa do preço

Como se sabe, o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos é a justificativa do preço, a teor do inciso VII do artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/21.

Fundamentação legal

Lei Federal nº 14.133/21, Art.74, Inciso V.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
19/05/2025	PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA	PNCP

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	EDINARDO DE OLIVEIRA PEREIRA
Responsável pela Informação	ELINALDO ALVES DA SILVA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	BRUNO OLIVEIRA BARBOSA
Responsável pela Ratificação	FRANCISCO GICILEUDO DA COSTA