Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
01/11/2022
Data da divulgação do
extrato:
03/11/2022
Data da
ratificação:
03/11/2022
Data da divulgação da
ratificação:
03/11/2022
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE TRENZINHO DA ALEGRIA, BRINQUEDOS INFANTIS INFLÁVEIS E BARRACA DE GULOSEIMAS, PARA ATIVIDADES LÚDICAS E RECREATIVAS DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS (SCFV/CRAS), DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA (PAIF), DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA DO SUAS (PROGRAMA CRIANÇA FELIZ) E EVENTOS, CAMPANHAS E DATAS COMEMORATIVAS DE ICAPUÍ (DENTRE AS QUAIS O DIA DAS CRIANÇAS E NATAL).
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços junto a potencial prestadores de serviços, tendo a empresa TRENZINHO DA ALEGRIA, NOS TRILHOS DA EDUCAÇÃO LTDA., apresentando preços compatíveis com os praticados nos demais órgãos da Administração pública.
A prestação de serviço disponibilizado pela empresa supracitada é compatível e não apresenta diferença que venha a influenciar na escolha, ficando esta vinculada apenas à verificação do critério do menor preço.
Justificativa do preço
Para efeito de verificar a razoabilidade do preço a ser desembolsado pela Administração Pública e definir sobre a validade da contratação direta, por dispensa de licitação, para a Contratação de empresa especializada para locação de trenzinho da alegria, brinquedos infantis infláveis e barraca de guloseimas, para atividades lúdicas e recreativas do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV/CRAS), do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), do Programa Primeira Infância do SUAS (Programa Criança Feliz) e eventos, campanhas e datas comemorativas de Icapuí (dentre as quais o Dia das Crianças e Natal), foram requisitadas propostas das empresas: Master Locação e Turismo Ltda., Vanda Maria Maia Fernandes e Trenzinho da Alegria, nos Trilhos da Educação Ltda. O Setor de compras realizou pesquisa de mercado com as empresas que atuam no ramo pertinente avaliando o menor preço para a contratação direta, por dispensa de licitação, para a Contratação de empresa especializada para locação de trenzinho da alegria, brinquedos infantis infláveis e barraca de guloseimas, para atividades lúdicas e recreativas do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV/CRAS), do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), do Programa Primeira Infância do SUAS (Programa Criança Feliz) e eventos, campanhas e datas comemorativas de Icapuí (dentre as quais o Dia das Crianças e Natal), tendo em vista que a empresa Trenzinho da Alegria, nos Trilhos da Educação Ltda., inscrita no CNPJ nº 08.356.674/0001-35, com sede à Rua Rodrigues Alves, 1080, Santo Antônio, Mossoró/RN, apresentou o menor valor para a prestação de serviços ao valor total de R$ 16.644,00 (dezesseis mil, seiscentos e quarenta e quatro reais). Sendo que o valor supra já inclui os custos decorrentes como: contribuição previdenciária, trabalhista, impostos, taxas, seguros, e outros encargos acessórios decorrentes da prestação do serviço.
Fundamentação legal
Uma vez que conclui-se pela subsunção da presente hipótese à letra do artigo 24, II da Lei nº 8.666/93, senão vejamos:
Art. 24. É dispensável a licitação:
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;
Como se pode observa, a hipótese de utilização do art. 24, II da lei de licitação, a contratação direta através do valor deve ser utilizada para serviços e/ou fornecimentos que tenham em vista atender a demanda que não pode aguardar o trâmite usual de processo de contratação ordinário.
