Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
04/03/2022
Data da divulgação do
extrato:
08/03/2022
Data da
ratificação:
07/03/2022
Data da divulgação da
ratificação:
07/03/2022
Valor estimado: R$
14.069,00 (quatorze mil e sessenta e nove)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM REFORMA DE CONJUNTOS ESCOLARES REFERENCIA CJA-06 E CJA-04 PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas através de 3 (três) orçamentos com empresa do ramo, tendo a empresa JETTER ARAUJO SANTOS 96227605115 Inscrita sob o CNPJ nº 31.415.048/0001-94, apresentado o menor valor em R$ 14.069,00 (Quatorze mil e sessenta e nove reais).
A prestação de serviço disponibilizado pela empresa supracitada é compatível e não apresenta diferença que venha a influenciar na escolha, ficando esta vinculada apenas à verificação do critério do menor preço.
Justificativa do preço
De acordo com a Lei 8.666/93, após a cotação, verificado o menor preço, adjudica-se o serviço àquele que possuir o menor preço, a habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, e regularidade fiscal, de acordo com o que reza o art. 27 da Lei 8.666/93, em seus incisos I, II, III, IV.
Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos segundo cotações juntadas, estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de produto ou serviço similar, podendo a Administração adquiri-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art.24, inciso II, e o parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.
