Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
26/07/2021
Data da divulgação do
extrato:
27/07/2021
Data da
ratificação:
26/07/2021
Data da divulgação da
ratificação:
26/07/2021
Valor estimado: R$
18.000,00 (dezoito mil)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O imóvel tem características tipo (residencial), com vários fatores favoráveis como: um local amplo, centralizado, de fácil acesso, arejado e o imóvel encontra-se em bom estado de conservação de uso (conforme fotos anexas ao Laudo de Avaliação). O que leva-nos a escolher este local como o mais apropriado para o funcionamento da Secretaria da Assistência Social.
Justificativa do preço
Considerando que o imóvel é o que mais se adequa ao atendimento das finalidades precípuas da administração, levando-se em conta a localização, o tipo de edificação, e conforme Laudo de Avaliação, confirmamos que o valor da locação de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), mensais para o imóvel localizado na Rua dos Porfírios , s/n, Centro - Icauí/CE, com área de 280,00m², para o funcionamento do Conselho Tutelar, por um período de doze meses, totalizando R$ 18.000,00 ( dezoito mil reais), está de acordo com o praticado no mercado imobiliário local, ficando constatado que o imóvel pertencente a Sra. Maria Silva de Oliveira, inscrita no CPF nº. 531.960.663-04, residente e domiciliada na Rua dos Porfírios, s/n, Centro - Icauí/CE, atende perfeitamente ao fim que se acha destinado, ficando justificado sua escolha.
Fundamentação legal
Estudando o caso, concluímos que a locação do imóvel, observando a Lei nº. 8.666/93 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, em especial o disposto no artigo 24, inciso X, hipótese em que se enquadra, bem como estando o preço compatível com o preço praticado no mercado, temos que a contratação pode ser realizada nos termos do art. 24, X da Lei 8.666/93.
