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Lista de licitações.

DISPENSA: 2021.06.30.01 - EXERCÍCIO: 2021 - FECHADA Imprimir
Informações do aviso
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do extrato: 30/06/2021
Data da divulgação do extrato: 07/07/2021
Data da ratificação: 07/07/2021
Data da divulgação da ratificação: 07/07/2021
Local da abertura:
Valor estimado: R$ 251.100,00
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE E FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha do fornecedor
A razão da presente contratação reside, sobretudo, na necessidade da administração pública municipal, admitir pessoal mediante provimento em cargo efetivo, através de concurso público, para ajustamento das suas necessidades ante a complementação de seu quadro efetivo de funcionários, para assegurar a manutenção das atividades de interesse público. Aqui, estamos diante do CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento, instituição vinculada à Universidade Federal do Ceará, desde sua fundação, atua na execução de programas que valorizam o ensino, a qualificação, a profissionalização e a especialização de recursos humanos, ganhando destaque em treinamento e consultoria. Direciona suas ações para o desenvolvimento de programas sócio educacionais, atuando na capacitação gerencial de dirigentes, executivos e profissionais de instituições públicas e privadas, empreendendo igualmente ações no campo da pesquisa e da consultoria organizacional. Sempre apoiando as atividades acadêmicas da UFC, o CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento vem cumprindo importante papel na formação e capacitação de milhares de profissionais, o que se constitui numa forma de socialização do saber gerado na instituição acadêmica. É uma instituição sem fins lucrativos e de inquestionável reputação ético-profissional. Assim, em sintonia com o que determina a Constituição Federal, a Lei Complementar Municipal Nº. 091/2020 e pelas razões e posicionamentos ora expendidos e, também, pelas recomendações legais previstas no art. 24, inciso XIII, da Lei Nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores, entendemos estar perfeitamente justificada a contratação em apreço.
Justificativa do preço
O ajuste financeiro toma por base a receita a ser obtida com o produto da arrecadação das inscrições dos candidatos postulantes aos cargos disponibilizados pela administração, que ficou avençado no valor global estimado de R$ 251.100,00 (duzentos e cinquenta e um mil, cem reais), conforme proposta de preços firmada pela proponente, definido em função de uma demanda de até 2540 (dois mil, quinhentos e quarenta) candidatos inscritos. a) As isenções concedidas de acordo com o edital, serão suportadas pela Contratada, que no calcula do valor da taxa de inscrição dos Candidatos já previu tal despesa que teria de suportar e redistribuiu no valor da taxa de inscrição. b) Caso a arrecadação seja inferior ao valor estimado, a valor dos serviços será igual ao valor arrecadado. c) Caso o número de inscritos para os cargos de nível fundamental seja inferior a 240 (duzentos e quarenta) o pagamento será calculado na proporção do número de inscrições vezes o valor unitário de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais). d) Caso o número de inscritos para os cargos de nível médio seja inferior a 1.300 (um mil e trezentos) o pagamento será calculado na proporção do número de inscrições vezes o valor unitário de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais). e) Caso o número de inscritos para os cargos de nível superior seja inferior a 1.000 (um mil) o pagamento será calculado na proporção do número de inscrições vezes o valor unitário de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais). f) As inscrições que excederem a 240 (duzentos e quarenta) para os candidatos a cargos de nível fundamental, serão cobradas o valor unitário de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais); g) As inscrições que excederem a 1.300 (um mil e trezentos) para os candidatos a cargos de nível médio, serão cobradas o valor unitário de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais); h) As inscrições que excederem a 1.000 (um mil) para os candidatos a cargos de nível superior, serão cobradas o valor unitário de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais). Parágrafo Primeiro – Os valores serão administrados pela Contratada em conta própria e específica, sendo a Contratada responsável, também, por suportar e admitir as isenções enquadradas nos requisitos legais e editálicios. A Contratada apresentará a Contratante um demonstrativo da receita arrecadada no prazo de 10 (dez) dias após a homologação das inscrições.
Fundamentação legal
A Lei Nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores, mais especificamente no art. 24, inciso XIII contempla a condição legal para tal contratação
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
19/07/2021 JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO O ESTADO
19/07/2021 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DOE
19/07/2021 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DOU
07/07/2021 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO FLANELÓGRAFO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão EDINARDO DE OLIVEIRA PEREIRA
Responsável pela Informação CICERO ROMÃO DA COSTA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico FÁBIO HENRIQUE DA SILVA BEZERRA
Responsável pela Ratificação CARMEM JÚLIA DA COSTA
Órgãos
Orgão Ordenador
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Participantes
Participante Resultado
CENTRO DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO VENCEDOR
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PROCESSO DE DISPENSA PDF 7MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor Vigência Mais
07/07/2021 CONTRATO ORIGINAL 342/2021 2021 CENTRO DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO 251.100,00 07/07/2021
07/07/2022
VIGENTE

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