Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
23/04/2021
Data da divulgação do
extrato:
23/04/2021
Data da
ratificação:
23/04/2021
Data da divulgação da
ratificação:
23/04/2021
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA CRIAÇÃO E PRODUÇÃO DE MATERIAL DE COMUNICAÇÃO DIGITAL REFERENTE À TRANSPARÊNCIA PÚBLICA DE AÇÕES REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL À POPULAÇÃO NOS 100 PRIMEIROS DIAS DE GESTÃO EM 2021.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas através de 3 (três) orçamentos com empresa do ramo, tendo a empresa A M Junior Comunicação Ltda. - ME, apresentado o menor valor em R$ 10.800,00 (dez mil, oitocentos reais).
A prestação de serviço disponibilizado pela empresa supracitada é compatível e não apresenta diferença que venha a influenciar na escolha, ficando esta vinculada apenas à verificação do critério do menor preço.
Justificativa do preço
De acordo com a Lei 8.666/93, após a cotação, verificado o menor preço, adjudica-se o serviço àquele que possuir o menor preço, a habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, e regularidade fiscal, de acordo com o que reza o art. 27 da Lei 8.666/93, em seus incisos I, II, III, IV.
Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos segundo cotações juntadas, estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de produto ou serviço similar, podendo a Administração adquiri-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art.24, inciso II, e o parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.
