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Lista de licitações.

DISPENSA: 2021.09.20.01 - EXERCÍCIO: 2021 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data da abertura: 20/09/2021
Data da divulgação do extrato: 23/09/2021
Data da ratificação: 23/09/2021
Data da divulgação da ratificação: 23/09/2021
Valor estimado: R$ 12.000,00 (doze mil)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA SEDE DO CENTRO DA JUVENTUDE (CJC), ICAPUI/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A Lei Federal 8.666/93 e suas posteriores alterações, ao regular o procedimento licitatório, prevê em seu artigo 24, inciso X, ser dispensável a licitação “para compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia”.
Justificativa do preço
Considerando que o imóvel é o que mais se adequa ao atendimento das necessidades da administração, levando-se em conta a localização, o tipo de edificação, e conforme “Laudo de Avaliação”, confirmamos que o valor da locação de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais para o imóvel localizado na Rua Padre Marcondes Cavalcante, s/n, Centro, CEP: 62.810-000, Icapui/CE, com área de 684,00m², para funcionamento da sede do Centro da Juventude (CJC), Icapui/CE, por um período de doze meses, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), está de acordo com o praticado no mercado imobiliário local, ficando constatado que o imóvel pertencente a Sra. Maria de Fátima de Oliveira, inscrita no CPF nº. 422.554.573-34, residente e domiciliada na Rua Engenheiro Francisco de Assis, s/n, Centro, CEP: 62.810-000, atende perfeitamente ao fim que se acha destinado, ficando justificado sua escolha.
Fundamentação legal
Estudando o caso, concluímos que a locação do imóvel, observando a Lei nº. 8.666/93 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, em especial o disposto no artigo 24, inciso X, hipótese em que se enquadra, bem como estando o preço compatível com o preço praticado no mercado, temos que a contratação pode ser realizada nos termos do art. 24, X da Lei 8.666/93.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
20/09/2021 JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO O ESTADO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão EDINARDO DE OLIVEIRA PEREIRA
Responsável pela Informação CICERO ROMAO DA COSTA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico CRISTIAN DAXI COSTA FERREIRA
Responsável pela Ratificação CRISTIAN DAXI COSTA FERREIRA
Órgãos
Código Orgão Ordenador
SECRETARIA DE GOVERNO BRUNA NARCISO FONSECA
Participantes
Participante Cnpj Resultado Valor
MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PROCESSO DE DISPENSA PDF 5MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
23/09/2021 CONTRATO ORIGINAL 407/2021 2021 MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA 24.000,00 23/09/2021
23/09/2022

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