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Lista de licitações.

DISPENSA: 2021.03.05.01 - EXERCÍCIO: 2021 - FECHADA Imprimir
Informações do aviso
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do extrato: 10/03/2021
Data da divulgação do extrato: 10/03/2021
Data da ratificação: 10/03/2021
Data da divulgação da ratificação: 10/03/2021
Local da abertura:
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA OU ENGENHEIRO ELETRICISTA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO E EXECUTIVO PARA GESTÃO COMPLETA DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ.
Motivo da escolha
Motivo da escolha do fornecedor
Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas através de 3 (três) orçamentos com empresa do ramo, tendo a empresa Instituto Intelecto Ltda. - ME, apresentado o menor valor em R$ 6.900,00 (seis mil novecentos reais). A prestação de serviço disponibilizado pela empresa supracitada é compatível e não apresenta diferença que venha a influenciar na escolha, ficando esta vinculada apenas à verificação do critério do menor preço.
Justificativa do preço
De acordo com as diretrizes do Tribunal de Contas da União, como pode ser visto acima, a orientação é que no caso de dispensa e inexigibilidade seja obedecida à coleta de preços, que por analogia deve obedecer ao procedimento da modalidade convite que exige no mínimo três licitantes. De acordo com a Lei 8.666/93, após a cotação, verificado o menor preço, adjudica-se o serviço àquele que possuir o menor preço, a habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, e regularidade fiscal, de acordo com o que reza o art. 27 da Lei 8.666/93, em seus incisos I, II, III, IV. Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos segundo cotações juntadas, estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de produto ou serviço similar, podendo a Administração adquiri-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art.24, inciso II, e o parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
10/03/2021 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO FLANELÓGRAFO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão EDINARDO DE OLIVEIRA PEREIRA
Responsável pela Informação CICERO ROMÃO DA COSTA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico FÁBIO HENRIQUE DA SILVA BEZERRA
Responsável pela Ratificação FRANCISCO JOSÉ DA SILVA
Órgãos
Orgão Ordenador
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO
Participantes
Participante Resultado
NG2 SOLUÇÕES SERVIÇOS EIRELI-ME VENCEDOR
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PROCESSO DE DISPENSA PATE 1 PDF 1MB
PROCESSO DE DISPENSA PATE 2 PDF 2MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor Vigência Mais
10/03/2021 ADITIVO DE ACRÉSCIMO /2021 2021 NG2 SOLUÇÕES SERVIÇOS EIRELI-ME 6.900,00 10/03/2021
10/04/2021

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