Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
10/03/2021
Data da divulgação do
extrato:
10/03/2021
Data da
ratificação:
10/03/2021
Data da divulgação da
ratificação:
10/03/2021
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA OU ENGENHEIRO ELETRICISTA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO E EXECUTIVO PARA GESTÃO COMPLETA DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas através de 3 (três) orçamentos com empresa do ramo, tendo a empresa Instituto Intelecto Ltda. - ME, apresentado o menor valor em R$ 6.900,00 (seis mil novecentos reais).
A prestação de serviço disponibilizado pela empresa supracitada é compatível e não apresenta diferença que venha a influenciar na escolha, ficando esta vinculada apenas à verificação do critério do menor preço.
Justificativa do preço
De acordo com as diretrizes do Tribunal de Contas da União, como pode ser visto acima, a orientação é que no caso de dispensa e inexigibilidade seja obedecida à coleta de preços, que por analogia deve obedecer ao procedimento da modalidade convite que exige no mínimo três licitantes.
De acordo com a Lei 8.666/93, após a cotação, verificado o menor preço, adjudica-se o serviço àquele que possuir o menor preço, a habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, e regularidade fiscal, de acordo com o que reza o art. 27 da Lei 8.666/93, em seus incisos I, II, III, IV.
Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos segundo cotações juntadas, estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de produto ou serviço similar, podendo a Administração adquiri-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art.24, inciso II, e o parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.
