Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
04/02/2019
Data da divulgação do
extrato:
04/02/2019
Data da
ratificação:
04/02/2019
Data da divulgação da
ratificação:
04/02/2019
Informações do objeto
Locação de um imóvel, com subsidio de Aluguel Social, destinado a uma família, a ser acompanhada pela equipe técnica do Centro de Referência Especializado de Assistência Social CREAS.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Locação de um imóvel, com subsidio de Aluguel Social, destinado a uma família, a ser acompanhada pela equipe técnica do Centro de Referência Especializado de Assistência Social CREAS.
Justificativa do preço
O valor a ser pago pelo objeto da presente dispensa é da ordem total de R$ 1.620,00 (um mil, seiscentos e vinte reais), conforme Requisição da Sra. Auricelia Bezerra Braga da Silva, sendo o valor mensal, estabelecido pelo Laudo de Avaliação de Imóveis, conforme abaixo discriminado:
Um imóvel de propriedade Sr. Francisco Lopes Felix, com área de 55,77m², sito na Av. Enoque Carneiro,03, Cajuais, Icapui/CE, valor mensal de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), valor total para o período de 06 (seis) meses é de R$ 1.620,00 (um mil, seiscentos e vinte reais).
Sendo que após consulta, constatou-se que referido valor está dentro dos parâmetros praticados pelo mercado, conforme laudo de avaliação emitido pela comissão de avaliadores da Prefeitura Municipal de Icapuí, anexos ao processo. Comissão de avaliadores: Lorena Thaís Freitas de Oliveira Engenheiro Civil; Úrsula Cristina Batista Maia Silva Coordenadora de Obras e Serviços Públicos e Geovani Alves da Costa Coordenador de Tributos.
Fundamentação legal
Ao caso em comento, aplica-se a hipótese preconizada no art. 24, Inciso X, c/c art. 26 da Lei Federal nº. 8.666/93, alterada e consolidada.
