Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 044/1989
18/09/1989
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PARA REVENDA, A PREÇO DE CUSTO, A SERVIDORES MUNICIPAIS, A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
