Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 033/1989
17/02/1989
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NO ÍNDICE QUE INDICA.
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