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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI COMPLEMENTAR: 094/2021

24/08/2021

ALTERA O ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 083/2019, PARA MODIFICAR A PERIODICIDADE DOS RELATÓRIOS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E REVOGA A LEI Nº 859/2021, DE 08 DE ABRIL DE 2021.

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