Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 098/2022
04/02/2022
MODIFICA OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 064/2017, E ALTERAÇÕES POSTERIORES QUE DISCRIMINA E DÁ O QUANTITATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS.
