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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 113/2022

11/07/2022

ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2022, DE 13 DE ABRIL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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