Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 105/2022
13/04/2022
INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ICAPUÍ PARA OS INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
