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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 106/2022

13/04/2022

ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 064 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS.

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