Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 494/2008

24/03/2008

MODIFICA A LEI Nº. 280/98, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1998, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR E ESTABELECER OS CRITÉRIOS PARA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE - GAP, AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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