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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 882/2021

13/10/2021

INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, ESTABELECE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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