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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 503/2008

13/06/2008

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA DIRETORIA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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