Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 859/2021
08/04/2021
ALTERA O § 2º DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 700/2017 QUE, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
