Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 084/2019
04/12/2019
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA CONSTITUIÇÃO DA AGENCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARISCE) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
