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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI COMPLEMENTAR: 084/2019

04/12/2019

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA CONSTITUIÇÃO DA AGENCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARISCE) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

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