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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 811/2019

01/10/2019

INSTITUI O “PROGRAMA FILA ZERO” NO ATENDIMENTO DAS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM CÂNCER NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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